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O contrato de prestação de serviços é o documento em que quem contrata e quem presta um serviço registram o que combinaram: o que será feito, onde, até quando, por qual valor e como o acordo pode terminar. Ele serve tanto para um trabalho único, como uma reforma ou uma festa, quanto para um serviço que se repete por meses.
A lei permite contratar qualquer serviço lícito em troca de pagamento e não exige documento escrito, mas é o contrato assinado que mostra o preço, o prazo e as multas quando surge uma divergência. Ele declara que quem presta trabalha com autonomia, sem receber ordens como empregado. Essa declaração não decide sozinha se existe vínculo de emprego, porque a Justiça olha para como o trabalho acontece no dia a dia.
O prazo escolhido no formulário decide até quando o contrato vale.
Até a entrega
O contrato registra o início e a data de entrega do serviço. Ele termina quando o trabalho é concluído e pago.
Por um número de meses
O contrato vale do início ao término informados e pode ser renovado por escrito. A lei limita esse prazo a 4 anos.
Sem data para terminar
O contrato segue até uma das partes pedir o fim por escrito, com 30 dias de aviso. Obra e reforma não usam essa opção.
O tipo de serviço escolhido no formulário acrescenta ao contrato as regras próprias daquela atividade.
Mudança no projeto, no preço ou no prazo só vale se for combinada por escrito. Pela lei, quem presta e fornece o material de uma construção de porte responde por 5 anos pela solidez do trabalho.
O contrato diz se o que foi criado passa ao cliente depois do pagamento ou fica com quem criou, que então dá ao cliente uma licença de uso.
O cancelamento tem regras próprias, e o evento impedido por força maior é remarcado sem custo em até 12 meses.
Nas aulas, na atividade física, na massagem e nas terapias de bem-estar, a falta avisada com 24 horas de antecedência dá direito a reposição, e a falta de quem presta é sempre reposta. No atendimento de psicologia, nutrição ou fisioterapia, o contrato não tem regra de falta.
Quando uma pessoa contrata um autônomo ou MEI como diarista, cuidador ou outro serviço que se repete, o contrato registra a autonomia de quem presta e o limite de dias por semana na mesma casa.
O serviço é descrito com as palavras de quem preenche, e o contrato aplica as regras gerais de prazo, pagamento e encerramento.
Quem contrata o serviço muda as multas, a forma de aceitar a entrega e a cidade onde uma disputa seria julgada. O aceite vale nos serviços com entrega, fora dos serviços na casa, das aulas ou sessões e dos eventos.
Uma pessoa ou um condomínio
Uma empresa ou um MEI
Combinar o serviço por escrito
Descrever o que será feito, onde e até quando, para que os dois lados saibam o que o preço inclui.
Definir o pagamento
Fixar o valor, a forma de pagamento e a multa para o atraso.
Registrar a autonomia de quem presta
Declarar que quem presta organiza o próprio trabalho e pode atender outros clientes.
Reservar uma data com sinal
Definir o sinal que confirma a data de um evento ou o início de um serviço.
Planejar a saída antes do fim
Combinar o aviso e os valores devidos quando uma das partes quiser encerrar o contrato.
Pode ser uma pessoa, para si, para a família ou para a casa. Também pode ser um condomínio ou uma empresa, inclusive MEI.
Pode ser um profissional autônomo, com CPF, um MEI ou uma empresa. Ele organiza o próprio trabalho, com autonomia.
Serve para um trabalho com entrega, como uma obra ou uma festa. Também serve para um serviço contínuo, por alguns meses ou sem data para terminar.
Em aulas, atendimento de saúde ou atividade física de um menor de idade, o pai, a mãe ou o responsável contrata e assina.
Serve para quem vai até 2 dias por semana na mesma casa. Com 3 dias ou mais é emprego doméstico, e o formulário leva você ao Contrato de Trabalho Doméstico com parte das respostas já preenchida.
Serve se quem presta escolhe o próprio horário e pode atender outros clientes. Se tiver horário, ordens e salário, a lei considera emprego, e o certo é o Contrato de Trabalho (CLT).
Os honorários de advogado seguem o Estatuto da Advocacia, com regras próprias. Este formulário não faz esse contrato.
Quem foi empregado da empresa nos últimos 18 meses, com ou sem carteira assinada, não pode ser contratado por ela como MEI ou empresa. A regra não vale para aposentados.
Quem contrata paga a multa combinada, quando houver, juros pela taxa da lei e correção pela inflação sobre o valor em atraso. Com mais de 10 dias de atraso, quem presta pode suspender o serviço após aviso de 5 dias, se o pagamento for mensal, em parcelas, por etapa ou com sinal e saldo numa data marcada, este último fora dos eventos.
Nos serviços com entrega, exceto os serviços na casa e os pacotes de aulas ou sessões, quem contrata pode dar por escrito mais 5 dias para entregar. Se o atraso continuar, quem presta paga a multa combinada, quando houver, e quem contrata pode encerrar o contrato.
A parte prejudicada avisa por escrito e dá 5 dias para a correção. Sem correção, ela pode encerrar o contrato e cobrar o prejuízo que sofreu.
Quem contrata pode desistir com aviso escrito de 5 dias e paga o serviço já feito e as despesas comprovadas. Quando quem contrata é empresa, o contrato pode prever também uma multa sobre o serviço que falta.
Quem contrata avisa com 30 dias, ou com 8 dias se for uma pessoa ou um condomínio num contrato de até 2 meses. Durante o aviso, o serviço e os pagamentos continuam normalmente.
Nos contratos com entrega ou por meses, quem presta só pode sair antes do fim por justa causa, como o descumprimento do contrato por quem contrata. Fora disso, devolve o que recebeu pelo serviço que não fez e, quando quem contrata é empresa, paga a multa combinada, se houver.
Fora dos eventos, quem contrata e desiste antes do fim perde o sinal. Para uma pessoa ou um condomínio, a perda vai até 20% do preço total.
Se quem presta não cumprir o contrato, ele devolve o sinal e paga mais um valor igual a ele, com correção, juros e honorários de advogado.
Com mais de 30 dias de antecedência, quem contrata só arca com as despesas já comprovadas. Com 30 dias ou menos, arca com 20% do preço total.
Quem presta devolve tudo o que recebeu e paga mais um valor igual ao sinal, se houver. Com 30 dias ou menos de antecedência, esse valor a mais é de pelo menos 20% do preço total, mesmo sem sinal.
Uma pessoa que contrata pela internet, por telefone ou fora do local de atendimento de quem presta pode desistir em até 7 dias, pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse direito vale pela lei, mesmo sem uma cláusula no contrato.
Qualquer mudança só vale com o acordo escrito das duas partes, inclusive por mensagem.
Os avisos previstos no contrato podem ser feitos por e-mail ou por aplicativo de mensagem, nos contatos que as partes usam para tratar do serviço.
Pela lei, quem paga tem direito a recibo de cada pagamento. A troca da conta, da chave Pix ou da forma de pagamento só vale se as duas partes concordarem por escrito.
Quando o contrato traz garantia, o defeito que aparecer no prazo escolhido é corrigido sem custo, salvo mau uso ou conserto feito por outra pessoa. A garantia da lei vale em qualquer caso.
Nos contratos de 12 meses ou mais e nos sem data para terminar, o preço pode ser reajustado uma vez por ano pelo índice de inflação escolhido no formulário.
Qualificação do contratante e do prestador
Objeto do serviço
Material, quando houver
Autonomia do prestador
Local e prazo
Preço, pagamento e atrasos
Entrega, aceite e garantia, quando houver
Encerramento e foro
Quem presta o serviço
Cobrança do cliente
Mostrar o valor e as datas combinadas ao cobrar um pagamento atrasado, por mensagem ou na Justiça.
Pedido fora do combinado
Apresentar a descrição do serviço quando o cliente pedir algo que não estava incluído e precisa ser orçado à parte.
Contador
Entregar ao contador para registrar o que foi recebido, conforme as regras de impostos da atividade.
Quem contrata o serviço
Conferência do trabalho
Comparar o que foi entregue com a descrição do contrato para apontar o que falta corrigir.
Despesa extra
Recusar uma despesa extra que não foi aprovada por escrito antes de ser feita.
Reclamação ou processo
Apresentar o contrato como prova do que foi combinado, numa reclamação ou num processo em que o juiz decide.
Arraste para comparar o modelo de referência com o documento assinado.
Contrato de Prestação de Serviços, dos dois jeitos. Modelo de referência: as lacunas ficam em branco, não há assinatura e não há como conferir se o documento é o original. Assinado na NextSigns: o texto sai preenchido pelas suas respostas, assinado com data e hora, e com um código que qualquer pessoa confere no site.
Folha de exemplo, com dados fictícios. O contrato completo tem 5 páginas.
4,8+2.416 avaliações+528.436 documentos criados
Fiz tudo pelo celular mesmo, no busão indo pro trabalho rsrs. Achei que ia ser complicado numa tela pequena mas foi tranquilo, as perguntas são curtinhas e dá pra ir vendo o documento se formando ali na hora. Recomendo demais pra quem tá sem tempo.
Gostei bastante, achei que ia ser um bicho de sete cabeças pra fazer, eu não entendo muito dessas coisas de internet e sempre me perco em site complicado, mas esse de vocês tá bem tranquilo, foi perguntando aos pouquinhos e já vi como ficaria pronto ali, nota 10
Adorei o site de vcs, sério! Já tentei usar uns outros pra fazer documento e não entendia nada, nunca conseguia chegar ao final ou ficava abrindo um monte de propaganda no meio, o de vcs foi super direto. Salvou mtooo obga
Achei bem profissional o site, dá pra ver que é coisa séria. Vou ser sincero, fiquei com um baita receio na hora de colocar meu cpf né, hoje em dia não dá pra confiar em qualquer site por aí, mas correu tudo certo e o documento chegou direitinho. Aprovado
Minha mãe pediu pra eu fazer pra ela pq não se garante muito no computador, mas foi tão simples que deixei ela mesma respondendo as perguntinhas do meu lado kkk ela amou ver ficando pronto na tela. Fácil de entender de verdade, até pra quem não tem prática.
Consegui corrigir um erro meu na hora pelo próprio site, sem refazer nada! Eu tinha digitado errado o número da casa e só vi dps de pronto, já fui achando q ia ter q fazer tudo de novo rs. Corrigi rapidinho e ficou perfeito, fiquei bem tranquila
