Política de Privacidade

A NextSigns leva a sua privacidade a sério. Esta Política descreve como tratamos os dados pessoais que você compartilha conosco ao utilizar a nossa plataforma de geração, edição, assinatura e armazenamento de documentos jurídicos, disponível em nextsigns.com.br e nos demais domínios e serviços relacionados (a "Plataforma").

Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD"), a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e as orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e está ciente desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que interrompa o uso da Plataforma e entre em contato conosco pelos canais indicados na Seção 14.

A NextSigns desenvolve a Plataforma de forma contínua, e novas funcionalidades podem ser disponibilizadas ao longo do tempo. Esta Política antecipa, de forma transparente, as principais finalidades de tratamento atualmente realizadas e aquelas previstas para implementação futura, dentro do escopo do produto.

Resumo rápido

Para facilitar a leitura, abaixo um resumo do que a Política diz. Em caso de dúvida, prevalece o texto completo nas seções seguintes.

• O que coletamos. Dados que você nos fornece (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, conteúdo dos documentos, anexos quando enviados, dados de pagamento) e dados que coletamos automaticamente quando você navega (endereço IP, dispositivo, páginas visitadas).
• Para que usamos. Para gerar e entregar os documentos contratados, processar o pagamento, dar suporte, prevenir fraudes, comunicar atualizações e melhorar o produto.
• O que não fazemos. Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.
• Onde os dados ficam. Em provedores de nuvem com criptografia em trânsito e em repouso. Parte da infraestrutura está fora do Brasil (EUA, União Europeia), com cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD.
• Por quanto tempo guardamos. Até você pedir a exclusão. Excluir a conta tem 30 dias de arrependimento e não apaga seus documentos, que continuam acessíveis pelos links já enviados. Assinaturas já feitas e dados fiscais são preservados pelos prazos legais.
• Seus direitos. Acessar, corrigir, apagar, portar, opor-se ao tratamento, revogar consentimento e pedir revisão de decisões automatizadas. Tudo pelo canal indicado abaixo.
• Cookies. Cookies essenciais, de desempenho (incluindo mapas de calor e gravação de sessão) e de marketing operam por padrão com base em legítimo interesse. Você pode desativar desempenho e marketing a qualquer momento no banner ou no link de configurações do rodapé, e a recusa é respeitada nas visitas seguintes.
• Como falar conosco. suporte@nextsigns.com.br ou WhatsApp +55 (19) 99976-1687.

1. Definições e papéis

Para fins desta Política:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento em nome do Controlador.
• Anonimização: uso de meios técnicos razoáveis pelos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.
• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a ANPD.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A Plataforma NextSigns é operada por Docx Soluções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 57.251.587/0001-29, que é a Controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política. Os canais de contato estão na Seção 14.

A NextSigns atua como Controladora em relação aos dados pessoais coletados diretamente de visitantes, clientes e signatários para finalidades próprias da Plataforma (cadastro, autenticação, faturamento, segurança, prevenção à fraude, atendimento) e, especialmente, em relação à trilha de auditoria de assinatura eletrônica (endereço IP, identificador de dispositivo, data e hora registradas pelo servidor e demais elementos probatórios), cuja coleta é decisão própria da NextSigns para conferir validade jurídica aos documentos assinados nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica é executada pela própria NextSigns, sem intermediação de provedor externo.

A NextSigns atua como Operadora, sob instruções do cliente Controlador, em relação:

• (i) ao conteúdo dos documentos elaborados pelo cliente nos formulários da Plataforma;
• (ii) aos dados de terceiros mencionados no conteúdo dos documentos (locador, locatário, contratante, contratado, outorgado, comprador, vendedor etc.);
• (iii) aos signatários externos convidados pelo cliente para assinar documentos;
• (iv) aos colaboradores vinculados a eventual conta empresarial multiusuário, hipótese em que a empresa cliente é a Controladora.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de:

• Visitantes do site, ainda que não se cadastrem;
• Clientes (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem documentos ou contratam planos);
• Terceiros mencionados em documentos preenchidos pelo cliente;
• Signatários externos convidados pelo cliente para assinatura;
• Indicados em eventuais programas de convite ou indicação;
• Profissionais autorizados da NextSigns que tratam dados em razão de suas funções.

Quanto aos terceiros mencionados em documentos, signatários externos e indicados, o cliente é o responsável por garantir que dispõe de base legal e autorização adequadas para compartilhar tais dados conosco, eximindo a NextSigns de responsabilidade por inserções indevidas, inverídicas ou em desconformidade com a lei.

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares localizados no Brasil.

3. Quais dados pessoais coletamos

Coletamos as seguintes categorias de dados, na medida em que sejam necessárias às finalidades descritas na Seção 5 e conforme as funcionalidades da Plataforma estejam disponíveis:

3.1. Dados cadastrais e de conta. Nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, foto de perfil (quando aplicável), endereço, profissão, estado civil e demais informações fornecidas no cadastro. Inclui credenciais de autenticação (senhas armazenadas exclusivamente em formato criptografado) e dados decorrentes de autenticação por provedor externo (atualmente o Google), tais como nome, e-mail e identificador de conta fornecidos por esses provedores.

3.2. Dados de pagamento. Identificação parcial do meio de pagamento (bandeira e últimos quatro dígitos, quando cartão), comprovantes, identificadores da transação e, em planos de assinatura recorrente, referências armazenadas em código seguro (tokenizadas) do meio de pagamento mantidas pelo provedor para cobrança automática. A autorização e a liquidação da cobrança são realizadas pelo provedor de pagamento. Os dados informados no checkout trafegam por conexão criptografada e são utilizados apenas para processar a cobrança junto ao provedor. Não armazenamos o número completo do cartão nem o código de segurança (CVV).

3.3. Conteúdo dos formulários e documentos. Informações fornecidas pelo cliente nos formulários inteligentes para a produção dos documentos contratados, arquivos finalizados (.docx, .pdf) eventualmente armazenados para rebaixar e compartilhar, rascunhos e histórico de versões dos documentos.

3.4. Anexos enviados pelo cliente. Quando a Plataforma permitir, arquivos carregados pelo cliente para apoiar a produção de documentos (por exemplo, RG, comprovante de residência, comprovante de propriedade, fotografias). Esses arquivos podem eventualmente conter dados pessoais sensíveis, conforme o tipo de documento, hipótese tratada conforme item 3.11.

3.5. Dados de assinatura eletrônica. Quando o cliente utilizar o módulo de assinatura eletrônica, coletamos elementos de trilha de auditoria — endereço IP, identificador de dispositivo (navegador e sistema), data e hora da operação registradas pelo servidor e a imagem da assinatura — necessários à validade jurídica do documento, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001. Coletamos também os dados de identificação declarados por cada signatário no ato de assinar — nome, CPF e o e-mail ao qual o convite foi enviado —, além do registro do aceite eletrônico. Aplica-se a cada signatário, incluindo partes convidadas externas que assinam por link. A identificação e a coleta são realizadas pela própria NextSigns; não há verificação biométrica nem intermediação por provedor externo de assinatura.

3.6. Dados de navegação. Endereço IP, identificadores de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, origem do acesso, parâmetros de campanha e localização aproximada inferida do IP.

3.7. Dados comportamentais e de uso. Interações com a Plataforma, cliques, formulários abandonados, fluxo de navegação, e, conforme detalhado na Seção 11, dados coletados por ferramentas de mapas de calor (heatmaps) e gravação de sessão, que registram a interação do usuário com as páginas da Plataforma.

3.8. Dados de relacionamento e atendimento. Conteúdo das interações por WhatsApp, e-mail, formulários de contato e canais de suporte, incluindo, quando aplicável, gravações de chamadas telefônicas, de videoconferência e de tela realizadas em atendimentos, suporte ou entrevistas, sempre com aviso prévio ao titular e direito de recusa.

3.9. Dados de pesquisa e melhoria de produto. Respostas a pesquisas de satisfação (NPS), enquetes, entrevistas com clientes (pesquisa de uso) e demais formas de feedback voluntariamente prestadas.

3.10. Metadados operacionais agregados. Tipo de documento, etapas do formulário, tempo de preenchimento e status de processamento, sempre que possível tratados de forma agregada ou anonimizada.

3.11. Dados pessoais sensíveis. Caso o cliente, por sua iniciativa, insira dados pessoais sensíveis no conteúdo dos documentos ou em anexos (por exemplo, em declarações), o tratamento ocorrerá nas hipóteses cabíveis do art. 11 da LGPD ao caso concreto, sob exclusiva responsabilidade do cliente quanto à licitude da inserção.

4. Como coletamos os dados

Coletamos dados (i) diretamente do titular, quando você se cadastra, preenche formulários, realiza pagamento, baixa documentos, assina ou se comunica conosco; (ii) automaticamente, por meio de cookies e tecnologias semelhantes, conforme a Seção 11; (iii) de terceiros prestadores de serviço, como provedores de pagamento, plataformas de anúncios e provedores de hospedagem; (iv) do provedor de autenticação externa (Google) quando você entra com essa opção.

5. Finalidades do tratamento e bases legais

A NextSigns trata dados pessoais para as finalidades a seguir, com fundamento nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD aplicáveis a cada caso. A tabela abaixo resume as principais finalidades; o detalhamento de cada uma vem nas subseções:

5.1. Operação do serviço

• Cadastro, autenticação e manutenção da conta do cliente;
• Geração, edição, armazenamento, versionamento e entrega dos documentos contratados;
• Disponibilização de link compartilhável do documento, conforme item 5.10;
• Processamento de pagamento e gestão de planos de assinatura recorrente, incluindo cobrança automática;
• Atendimento, suporte e resposta a solicitações.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II); legítimo interesse (art. 7º, IX) para suporte e segurança operacional.

5.2. Assinatura eletrônica e prevenção à fraude

• Coleta e armazenamento da trilha de auditoria das assinaturas eletrônicas (IP, identificador de dispositivo, data e hora registradas pelo servidor) para conferir validade jurídica ao documento, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001;
• Análise antifraude e bloqueio de operações suspeitas;
• Atendimento a solicitações de autoridades competentes;
• Geração e guarda do arquivo oficial assinado e do seu resumo criptográfico (hash), que permitem a qualquer pessoa conferir depois se o documento foi alterado.

Conferência pública do documento. A Plataforma disponibiliza uma página aberta em que qualquer pessoa que tenha o arquivo, ou o código de verificação impresso nele, pode confirmar a autenticidade. Nessa consulta são exibidos apenas o nome de quem assinou, o papel de cada parte, a data e a hora e o tipo de documento. Não são exibidos e-mail, CPF, endereço IP, imagem da assinatura nem o conteúdo do documento. Quando a conferência é feita por envio de arquivo, o arquivo não é enviado aos nossos servidores: o cálculo acontece no navegador de quem confere, e só o resumo criptográfico e o código viajam.

Base legal: execução de contrato e diligência pré-contratual a pedido do titular (art. 7º, V); legítimo interesse para prevenção à fraude (art. 7º, IX); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5.3. Anexos enviados pelo cliente

• Recebimento, armazenamento e processamento dos arquivos carregados pelo cliente como apoio à produção dos documentos.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V); art. 11 da LGPD em hipótese cabível ao caso, quando o anexo contiver dado sensível por iniciativa do cliente, sob responsabilidade deste.

5.4. Comunicações

• Transacionais: confirmação de pedido, link do documento, lembretes de assinatura pendente, lembretes de documento iniciado e não concluído, avisos de cobrança e suporte;
• Marketing direto a clientes: novidades, novos modelos, promoções e ofertas, por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações no navegador (push) e/ou ligações telefônicas;
• Notificações no navegador (push): mediante autorização técnica concedida pelo usuário no próprio navegador.

Base legal: execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) para comunicações transacionais, inclusive o lembrete de documento iniciado e não concluído, que trata apenas do documento que o próprio titular montou e traz descadastramento em um clique; legítimo interesse (art. 7º, IX) para marketing direto a clientes ativos, com descadastramento em um clique a qualquer tempo, em qualquer canal; consentimento (art. 7º, I) para push e demais hipóteses tecnicamente exigidas.

5.5. Cookies, analítica e análise comportamental

• Operação técnica da Plataforma e segurança de sessão;
• Mensuração de uso, identificação de erros, análise de funil e otimização da experiência;
• Mapas de calor e gravação de sessão com finalidade de melhoria de produto;
• Mensuração de conversões, atribuição de campanhas e remarketing.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) para todas as categorias, com direito de oposição (opt-out) assegurado a qualquer momento pelo banner ou pelo link de configurações de cookies no rodapé.

Como funciona na prática. As tecnologias de desempenho e de marketing operam desde a primeira visita, com base em legítimo interesse. Quem recusa, no banner ou nas configurações de cookies, tem a recusa aplicada de imediato e lembrada nas visitas seguintes.

As medidas de mitigação que sustentam o legítimo interesse são: mascaramento dos dados exibidos em tela nas gravações de sessão, de modo que campos e conteúdos pessoais não sejam capturados; ausência de venda de dados; e a possibilidade de oposição a qualquer momento, sem prejuízo ao uso da Plataforma. Caso você entenda que o tratamento afeta seus direitos e liberdades, pode se opor pelos canais da Seção 14.

Identificador de campanha. Quando você chega ao site por um anúncio, guardamos no seu navegador, por até 90 dias, o identificador do clique fornecido pela plataforma de anúncios, junto com a origem e o endereço da página de entrada. Ele serve para atribuir a venda à campanha correta e é enviado à plataforma de anúncios junto com o valor e a data da compra, conforme a Seção 6.

Confirmação de compra para a plataforma de anúncios. Quando você conclui uma compra, informamos a venda à plataforma de anúncios acompanhada do seu e-mail e telefone convertidos em código embaralhado (função criptográfica de sentido único, SHA-256), gerado dentro do seu navegador: o dado legível não sai daqui. Esse código serve a uma única finalidade, confirmar que aquela venda veio de um anúncio nosso quando o identificador do clique não sobreviveu no navegador, e não é usado para criar perfil publicitário seu nem para exibir anúncios direcionados a você. Não enviamos seu CPF, seus documentos nem o conteúdo deles. Quem recusa os cookies de marketing, no banner ou nas configurações, não tem esse envio: a recusa bloqueia o envio na origem.

5.6. Personalização e perfilamento

• Construção de perfil de uso do cliente com base em histórico de pedidos, comportamento e preferências, para recomendar modelos de documento, sugerir conteúdos relacionados e adaptar a experiência;
• Testes de preço, oferta e apresentação em que os visitantes são divididos em grupos por sorteio aleatório, para medir qual versão funciona melhor. A divisão não usa perfil individual, histórico de compras, dados sensíveis nem qualquer categoria discriminatória: o preço exibido não é personalizado por pessoa;
• Segmentação para campanhas de comunicação relevantes.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), com possibilidade de oposição pelo titular nos termos da Seção 12.

5.7. Segurança da informação e auditoria

• Monitoramento contínuo da Plataforma para prevenir, detectar e responder a incidentes de segurança;
• Manutenção de registros de acesso, logs de aplicação e trilhas de auditoria;
• Investigação de uso indevido, abuso ou violação dos Termos de Uso.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), notadamente quanto aos registros do Marco Civil da Internet.

5.8. Pesquisa, NPS e melhoria de produto

• Realização de pesquisas de satisfação (NPS), enquetes e estudos de uso;
• Convite e participação em entrevistas com cliente;
• Eventual gravação de chamadas, videoconferências ou compartilhamento de tela em entrevistas e atendimentos, sempre com aviso prévio ao titular e direito de recusa;
• Análise estatística com dados agregados ou anonimizados para evolução do produto.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) para pesquisas e gravações em atendimento, com aviso prévio; consentimento (art. 7º, I) para entrevistas voluntárias e usos específicos de imagem ou voz.

5.9. Programas comerciais e relacionais

• Plano de assinatura recorrente e gestão do ciclo de vida do plano;
• Eventual programa de indicação ("indique e ganhe"), em que o cliente convida um terceiro indicado em troca de benefício, hipótese em que os dados do indicado serão tratados de forma instrumental e única para entrega do convite, sem comunicação de marketing posterior sem consentimento próprio do indicado;
• Eventual conta empresarial multiusuário, em que a empresa cliente atua como Controladora dos dados de seus colaboradores e responde pela definição de permissões.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) para programa de indicação.

5.10. Compartilhamento de documentos por link

Cada documento tem um link permanente, com identificador não previsível e excluído da indexação por mecanismos de busca, que permite ao cliente acessá-lo a qualquer momento e em qualquer aparelho, inclusive muito tempo depois da compra. O link é enviado por e-mail após o pagamento e os acessos são registrados para fins de auditoria.

Esse link não expira e não pode ser revogado. É uma decisão de produto: o documento é o bem adquirido pelo cliente, e expirar o acesso significaria tirar dele algo que já comprou. A contrapartida é que qualquer pessoa com o link acessa o documento, do mesmo modo que um link de compartilhamento aberto de serviços de arquivo em nuvem.

Cabe exclusivamente ao cliente preservar a confidencialidade do link e definir com quem o compartilha, sendo de sua responsabilidade as consequências de eventual divulgação a terceiros não autorizados.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

5.11. Integrações, API pública e webhooks

• Eventual disponibilização de API pública e webhooks que permitam ao cliente conectar a Plataforma a sistemas próprios ou de terceiros (sistemas contábeis, CRMs, automatizadores). Essa funcionalidade ainda não está disponível.

Quando o cliente conecta voluntariamente um sistema externo, os dados compartilhados com esse sistema passam a ser tratados sob a responsabilidade do cliente e do operador do sistema conectado, ressalvada a responsabilidade da NextSigns pela disponibilização da interface.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) entre a NextSigns e o cliente que ativa a integração.

5.12. Depoimentos e prova social

• Divulgação de depoimentos e avaliações com nome e cidade do cliente em materiais institucionais, na Plataforma e em campanhas de marketing.

Base legal: consentimento específico do cliente (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo.

5.13. Cumprimento legal, defesa de direitos e operações societárias

• Cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias, incluindo a emissão de documentos fiscais;
• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Continuidade comercial em hipóteses de fusão, aquisição, reorganização societária ou alienação de ativos.

Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); legítimo interesse (art. 7º, IX); proteção do crédito (art. 7º, X).

5.14. Anonimização e uso de dados anonimizados

A NextSigns adota processo de anonimização de metadados estatísticos decorrentes do uso da Plataforma — tais como tipo de documento contratado, tempo de preenchimento de formulário, taxa de conversão por etapa e duração média de revisão — segundo critérios técnicos razoáveis de gestão de risco de reidentificação.

Após a anonimização irreversível, e nos termos do art. 12 da LGPD, esses metadados deixam de ser considerados dados pessoais e podem ser utilizados pela NextSigns para finalidades de pesquisa, desenvolvimento de produto, treinamento de modelos próprios, comparativos de mercado e relatórios agregados, podendo ser eventualmente compartilhados com parceiros mediante contrato que vede tentativa de reidentificação.

6. Compartilhamento de dados pessoais

A NextSigns não vende, aluga ou comercializa dados pessoais identificáveis. Compartilhamos dados, na estrita medida do necessário às finalidades desta Política, com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de hospedagem em nuvem e infraestrutura (rede de distribuição de conteúdo e firewall de aplicação web): armazenamento, distribuição e proteção contra ataques.
• Provedores de pagamento e antifraude: processamento de transações, armazenamento em código seguro do meio de pagamento para assinatura recorrente, prevenção a fraudes.
• Plataformas de anúncios e analítica web: mensuração de campanhas, atribuição de conversões, remarketing, mapas de calor e gravação de sessão. No caso específico da mensuração de vendas originadas de anúncios, enviamos ao provedor de anúncios o identificador do clique registrado quando você chegou ao site, o valor e a data da compra, e o seu e-mail e telefone em código embaralhado (SHA-256 gerado no seu próprio navegador), com a finalidade única de confirmar que a venda veio daquele anúncio, conforme detalhado no item 5.5. Não enviamos seu CPF nem o conteúdo do documento, e o envio não ocorre para quem recusa os cookies de marketing.
• Provedor de monitoramento de erros: registro de falhas técnicas da Plataforma, com mascaramento de identificadores de acesso e de dados pessoais antes do envio.
• Provedores de automação e comunicação transacional: envio de e-mails, mensagens, SMS, notificações e ligações.
• Profissionais e escritórios jurídicos parceiros: revisão de modelos de documentos. Esses parceiros não acessam o conteúdo individualizado dos documentos preenchidos pelos clientes.
• Contador e prestadores contábeis e fiscais: quando o cliente solicita Nota Fiscal ou para cumprimento regulatório.
• Sistemas de terceiros conectados pelo próprio cliente via API ou webhook.
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas: quando requerido por lei, ordem judicial ou decisão de autoridade competente.
• Adquirentes em operações societárias: observada a legislação aplicável.
• Parceiros de pesquisa, comparativos e estudos de mercado: exclusivamente em relação aos metadados anonimizados descritos no item 5.14.

Adotamos o modelo de listagem por categoria funcional de destinatário, e não por nome de fornecedor, de modo a preservar flexibilidade operacional e segurança.

7. Transferência internacional de dados

Em razão da arquitetura técnica da Plataforma, parte das operações de tratamento ocorre fora do território brasileiro, especialmente em infraestrutura de nuvem com presença nos Estados Unidos da América, União Europeia e demais regiões.

As transferências internacionais são realizadas com fundamento nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em particular execução de contrato com o titular e cumprimento de obrigação legal, e amparadas pela incorporação das Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 aos contratos firmados com os respectivos subprocessadores.

Adotamos, ainda, medidas técnicas suplementares como criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso, segregação lógica de dados e controles de acesso baseados em função.

8. Retenção e eliminação de dados

A NextSigns mantém os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, observado o seguinte:

• Conta do cliente: mantida enquanto o titular não solicitar a exclusão. Pedida a exclusão, ela é agendada e há uma janela de 30 dias para recuperação, findos os quais a conta e as credenciais são apagadas em definitivo.
• Documentos, conteúdo dos formulários, rascunhos e histórico de versões: mantidos enquanto o titular não solicitar a eliminação. A exclusão da conta não apaga os documentos: eles são desvinculados da conta e seguem acessíveis pelos links permanentes já enviados, como os pedidos feitos sem conta. Para apagá-los, o titular deve pedir expressamente pelos canais da Seção 14.
• Pedidos iniciados e não pagos: os dados de contato e de preenchimento informados antes do pagamento são mantidos enquanto durar a conta correspondente, para que o cliente possa retomar de onde parou, e seguem a mesma regra de exclusão acima.
• Assinaturas eletrônicas, trilha de auditoria e arquivo oficial assinado: mantidos pelo prazo prescricional aplicável ao documento assinado, ressalvado prazo legal específico maior, em razão de seu valor probatório. Permanecem íntegros mesmo após a exclusão da conta de quem assinou: apagá-los retiraria de todas as demais partes signatárias a prova de um ato do qual elas também participaram. Nesse caso, o vínculo com a conta é removido, mas o registro da assinatura é preservado.
• Dados fiscais e contábeis: quando aplicável (notadamente nos pedidos com Nota Fiscal emitida), mantidos por 5 anos a contar do fato gerador, conforme legislação aplicável.
• Logs de aplicação (registros de acesso à Plataforma, art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet): mantidos por, no mínimo, 6 meses, podendo ser estendidos mediante requisição de autoridade competente.
• Dados de navegação e dados comportamentais e de uso (Seções 3.6 e 3.7): mantidos enquanto necessários às finalidades descritas na Seção 5.5, com revisão periódica dos períodos de retenção.
• Gravações de chamadas e entrevistas: mantidas pelo prazo necessário à finalidade da gravação (suporte, treinamento, melhoria de produto), com possibilidade de anonimização após cumprida a finalidade.
• Dados de prevenção a fraudes e proteção do crédito: mantidos pelo prazo prescricional aplicável.
• Dados tratados com base em consentimento: mantidos até a revogação.

Sobre cópias de segurança: após a eliminação dos dados em ambiente de produção, cópias de segurança podem persistir por até 7 (sete) dias adicionais, em razão do ciclo regular de retenção operada por nossos provedores de infraestrutura, sendo então sobrescritas e definitivamente eliminadas.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção e o direito previsto no item 5.14.

9. Segurança da informação

A NextSigns adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com o estado da arte para proteger os dados pessoais.

Entre as medidas técnicas: criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso; segregação de ambientes; firewall de aplicação web; gestão de vulnerabilidades; e monitoramento de eventos de segurança.

O acesso interno aos dados pelos profissionais autorizados da NextSigns é limitado às operações estritamente necessárias à respectiva função, sob obrigação de sigilo, observado o princípio da minimização.

Sobre o conteúdo dos documentos: os arquivos .docx e .pdf poderão ser gerados sob demanda no momento do download, a partir do conteúdo armazenado em banco de dados protegido por criptografia, ou armazenados em ambiente seguro conforme a funcionalidade utilizada pelo cliente.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. Recomendamos que você adote senhas fortes, mantenha seus dispositivos seguros e nos comunique imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

Comunicação de incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a NextSigns comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, ou no prazo aplicável a agentes de tratamento de pequeno porte, quando aplicável, podendo prestar informações complementares em até 20 dias úteis após a comunicação inicial, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10. Decisões automatizadas

A NextSigns utiliza sistemas automatizados em operações que podem afetar interesses do titular, incluindo detecção e prevenção à fraude, classificação de risco transacional e recomendação personalizada de funcionalidades. Os testes de preço e de oferta descritos no item 5.6 dividem os visitantes por sorteio aleatório e não avaliam perfil individual.

Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem direito de solicitar revisão por humano dessas decisões, bem como informações sobre os critérios e procedimentos utilizados em nível compatível com nossos segredos comercial e industrial. As solicitações são respondidas pelos canais indicados na Seção 14.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

A NextSigns utiliza cookies e tecnologias semelhantes (como pixels e identificadores armazenados no navegador) para operar a Plataforma, analisar seu desempenho e veicular publicidade. As tecnologias estão classificadas em três categorias:

• Essenciais: indispensáveis ao funcionamento, à navegação segura e à autenticação de sessão. Não podem ser desativados sem comprometer o serviço.
• Desempenho e analítica: mensuração de uso, identificação de erros e melhoria da experiência. Inclui ferramentas de mapas de calor e gravação de sessão, com mascaramento dos dados exibidos em tela. Operam por padrão com base em legítimo interesse e podem ser desativados a qualquer momento no banner.
• Marketing, publicidade e remarketing: mensuração de conversões, exibição de anúncios e formação de audiências. Operam por padrão com base em legítimo interesse e podem ser desativados a qualquer momento.

Na primeira visita à Plataforma, exibimos um banner que permite aceitar todos os cookies, rejeitar ou configurar categoria por categoria. As categorias de desempenho e de marketing operam por padrão, desde a primeira visita, com base em legítimo interesse, e são desligadas assim que você as rejeita. A escolha é lembrada nas visitas seguintes e pode ser revista a qualquer momento pelo link de configurações de cookies no rodapé do site.

Além dos cookies, guardamos no seu navegador informações necessárias ao funcionamento do serviço, como o rascunho e os dados de contato do documento em preenchimento, o identificador do seu pedido e o identificador de campanha descrito na Seção 5.5. Essas informações ficam no seu aparelho e servem para você não perder o que preencheu e reencontrar o pedido. Em aparelho compartilhado, elas podem ficar visíveis para quem usar o mesmo navegador depois de você. Limpar os dados do navegador remove essas informações.

Você também pode bloquear ou apagar cookies pelas configurações do seu navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode impedir o uso de funcionalidades da Plataforma.

12. Direitos do titular

Como titular de dados pessoais, você tem direito a, nos termos do art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção;
• Informação sobre as entidades com as quais é realizado o uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, conforme Seção 10;
• Petição perante a ANPD em relação a seus dados.

Como exercer. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelos canais indicados na Seção 14. Para preservar a sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade.

Prazo de resposta. Atenderemos as solicitações em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação devidamente identificada. Para confirmações e acessos, observa-se o prazo do art. 19 da LGPD. Em casos de complexidade técnica excepcional ou volume relevante de dados, poderemos prorrogar fundamentadamente, comunicando ao titular o motivo e o novo prazo.

Limitações. Em determinadas situações poderemos negar, total ou parcialmente, uma solicitação — por exemplo, quando a manutenção dos dados decorrer de obrigação legal, exercício regular de direitos, garantia da prevenção à fraude ou outro fundamento legítimo —, hipótese em que comunicaremos as razões.

Dados em que atuamos como Operadora. Em relação ao conteúdo dos documentos, aos terceiros mencionados em documentos, aos signatários externos convidados pelo cliente, aos indicados em programas de convite e aos colaboradores de eventual conta empresarial, em que a NextSigns atua como Operadora, as solicitações de exercício de direitos devem ser direcionadas, preferencialmente, ao cliente Controlador. Sem prejuízo, ao recebermos solicitações dessa natureza, as encaminharemos ao cliente competente ou tomaremos providências razoáveis no que estiver ao nosso alcance.

13. Crianças e adolescentes

A Plataforma não é destinada ao uso direto por crianças (até 12 anos incompletos) nem por adolescentes (entre 12 e 18 anos). O cadastro como cliente é restrito a maiores de 18 anos.

Quando dados de crianças e adolescentes forem inseridos pelo cliente como terceiros mencionados em documentos (por exemplo, em procurações, declarações ou contratos representados pelos pais ou responsáveis legais), o cliente é o Controlador desses dados e declara observar o melhor interesse da criança ou do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 227 da Constituição Federal, restando à NextSigns, como Operadora do conteúdo, adotar medidas técnicas e administrativas adequadas. Identificada coleta inadvertida fora dessas hipóteses, adotaremos as providências cabíveis, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

14. Canal de atendimento ao titular e ANPD

A NextSigns é agente de tratamento de pequeno porte nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e, na forma do art. 11 dessa Resolução, não está obrigada a designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Em substituição, mantém os canais abaixo permanentemente disponíveis para receber comunicações dos titulares e da ANPD sobre dados pessoais, conforme exige o art. 11, § 1º.

Canais oficiais:

• E-mail: suporte@nextsigns.com.br
• WhatsApp: +55 (19) 99976-1687

Para celeridade no atendimento, recomendamos identificar a solicitação com a menção "Exercício de Direitos LGPD" no assunto da mensagem.

Caso entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode buscar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Recomendamos, sempre que possível, contato prévio conosco pelos canais acima.

15. Atualizações desta Política

A NextSigns poderá atualizar esta Política periodicamente, para refletir aprimoramentos do produto, evolução legislativa ou novas práticas de mercado. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, identificada pela data de atualização indicada ao final.

Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por meio de aviso na Plataforma e/ou ao endereço de e-mail cadastrado. Quando o tratamento depender de consentimento, novo consentimento será solicitado.

16. Disposições finais

Esta Política integra e complementa os Termos de Uso da NextSigns. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

Esta Política rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais dúvidas devem ser direcionadas, em primeiro lugar, aos canais da Seção 14.

Última atualização: 30 de julho de 2026.