Termos de Uso

A NextSigns oferece plataforma tecnológica que permite gerar documentos jurídicos a partir de modelos pré-formatados, disponível em nextsigns.com.br e nos demais domínios e serviços relacionados (a "Plataforma").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a NextSigns e os usuários da Plataforma. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

Ao acessar, navegar, criar conta, efetuar pagamento ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, você concorda com a integralidade destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A NextSigns desenvolve a Plataforma de forma contínua, e estes Termos antecipam regras das funcionalidades atualmente em operação e daquelas previstas para implementação futura, dentro do escopo do produto.

Resumo rápido

Este resumo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a leitura do texto completo. Em caso de divergência, prevalece o texto completo, e a interpretação observará as cláusulas inteiras dos Termos.

• O que oferecemos. Plataforma para preencher formulários e gerar documentos jurídicos a partir de modelos pré-formatados. Você baixa em PDF e Word após o pagamento, e pode assinar eletronicamente na própria plataforma.
• O que não somos. Não somos escritório de advocacia. Não prestamos consultoria jurídica. Não revisamos seu caso individualmente. Para situações específicas, consulte advogado de sua confiança.
• Conta. É obrigatória e criada antes do pagamento. O documento fica vinculado a ela.
• Idade mínima. Maiores de 18 anos.
• Pagamento. PIX ou cartão de crédito.
• Prazo para editar. Você tem 7 dias após o pagamento para editar à vontade. Depois disso o documento continua seu para baixar e assinar, mas reabrir a edição exige pagar de novo.
• Reembolso. Em até 7 dias após o pagamento, sem precisar justificar, escrevendo para suporte@nextsigns.com.br. Documento já assinado, registrado ou entregue à outra parte pode ter o reembolso recusado, com o motivo explicado.
• Suas responsabilidades. Você responde pelo conteúdo dos formulários, pelos dados de terceiros que insere e pelo uso do documento gerado.
• Privacidade. Regida pela Política de Privacidade.
• Contato. suporte@nextsigns.com.br.

1. Definições

• Plataforma: plataforma tecnológica da NextSigns disponível em nextsigns.com.br e domínios relacionados.
• Usuário: pessoa que acessa, navega ou utiliza a Plataforma.
• Cliente: Usuário que efetua o pagamento de um Documento Gerado ou contrata plano.
• Modelo: documento pré-formatado disponibilizado na Plataforma, baseado em templates padronizados de uso comum no mercado.
• Documento Gerado: arquivo final em PDF e/ou DOCX produzido a partir do preenchimento de formulário pelo Cliente.
• Edição Livre: recurso que permite ao Cliente alterar diretamente o texto do Documento Gerado, fora do formulário.
• Assinatura Eletrônica: assinatura eletrônica realizada na própria Plataforma, nos termos da Lei nº 14.063/2020, sem certificado ICP-Brasil.
• Signatário: pessoa que assina o Documento Gerado, seja o próprio Cliente, seja terceiro convidado por ele.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data ao final.

3. Quem pode usar a Plataforma

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos completos, plenamente capazes. Pessoas jurídicas devem ser representadas por sócio, administrador ou procurador com poderes adequados.

Cabe ao Usuário declarar e garantir que atende aos requisitos de idade e capacidade ao utilizar a Plataforma. A NextSigns pode exigir verificação adicional ou suspender contas em caso de suspeita razoável de uso por menor ou de pessoa sem capacidade civil.

Quando o Documento Gerado mencionar terceiros (por exemplo, em procurações ou contratos representando menores), o Cliente é responsável pela legalidade dessa menção e por dispor da autorização necessária.

4. Sobre a NextSigns

A Plataforma permite ao Usuário, mediante preenchimento de formulários estruturados, gerar documentos jurídicos a partir de Modelos pré-formatados. O fluxo padrão é:

1. Escolhe o tipo de documento;
2. Preenche o formulário;
3. Cria uma Conta ou entra na Conta que já tem;
4. Realiza o pagamento;
5. Acessa o Documento Gerado em PDF e DOCX para download.

A criação de Conta é obrigatória e acontece antes do pagamento, conforme a Seção 7.

A Plataforma oferece ainda armazenamento do Documento Gerado, edição pelo formulário durante a janela da Seção 8, Edição Livre do texto, link permanente de acesso e Assinatura Eletrônica. Outras funcionalidades podem ser disponibilizadas ao longo do tempo, conforme o plano contratado.

Assinatura Eletrônica. A Assinatura Eletrônica é executada pela própria NextSigns, sem intermediação de terceiro. O modelo adotado é o da assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020, sem certificado ICP-Brasil, e combina três elementos: envio de código de verificação ao e-mail do Signatário, trilha de auditoria da operação (endereço IP, identificador de dispositivo, data e hora registradas pelo servidor) e registro do resumo criptográfico (hash) do arquivo assinado, que permite verificar depois se o documento foi alterado.

O Documento Gerado pode ser assinado apenas pelo Cliente ou por várias partes, hipótese em que cada Signatário recebe um link pessoal por e-mail. Concluída a assinatura, a NextSigns gera o arquivo oficial, guarda o resumo criptográfico correspondente e disponibiliza a conferência pública desse arquivo na Plataforma.

O que a NextSigns garante e o que não garante nessa operação. A NextSigns responde pela integridade do arquivo assinado e pela fidelidade da trilha de auditoria que registra, nos limites da Seção 22. A NextSigns não é parte do documento assinado, não verifica a identidade civil dos Signatários por meio biométrico ou documental, não confere a veracidade dos dados que cada Signatário declara e não responde pelo cumprimento, pelos Signatários, das obrigações assumidas no documento. A eficácia probatória da assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil depende de avaliação no caso concreto, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

5. O que a NextSigns não é

A NextSigns NÃO é escritório de advocacia, NÃO integra sociedade de advogados e NÃO presta serviços jurídicos. Não oferece consultoria, assessoria ou direção jurídica, não indica advogados, não representa o Usuário perante terceiros, não revisa o Documento Gerado caso a caso e não avalia a adequação dos Modelos ao caso específico do Usuário.

A Plataforma disponibiliza apenas ferramenta tecnológica de preenchimento e geração documental a partir de Modelos pré-formatados. Para situações específicas ou dúvidas sobre interpretação, adequação ou consequência jurídica, consulte advogado regularmente inscrito na OAB.

6. Modelos e revisão técnica

Os Modelos foram elaborados a partir de templates padronizados de uso comum no mercado, com revisão técnica jurídica geral por advogados parceiros no momento da publicação.

Esta revisão técnica não constitui consultoria, assessoria ou direção jurídica para o Usuário individualmente considerado, atividade privativa de advogado inscrito na OAB. A revisão não considera circunstâncias específicas do caso concreto do Usuário, não avalia estratégia jurídica e não substitui consulta a advogado de confiança.

A NextSigns revisa periodicamente os Modelos para manter aderência à legislação vigente, mas não garante atualização imediata diante de mudanças legislativas ou jurisprudenciais recentes.

Conteúdo gratuito. A Plataforma publica guias, artigos e ferramentas de uso livre, sem cobrança e sem necessidade de Conta. Esse conteúdo é meramente informativo, é produzido de forma automatizada com apoio de inteligência artificial e não passa pela revisão técnica jurídica descrita acima, o que é sinalizado na própria página. Resultados de calculadoras e ferramentas são estimativas obtidas a partir do que o Usuário digita, não constituem cálculo oficial nem parecer e não consideram as particularidades do caso. Não use esse conteúdo como única base para decisão: confirme com profissional habilitado.

7. Conta de usuário

A Conta é obrigatória para contratar. Não é possível concluir um pedido sem Conta. Ela é criada durante o preenchimento do documento, antes do pagamento, por e-mail e senha ou pelo login do Google, e o pedido nasce vinculado a ela. A Conta é a titular do pedido e a identidade autenticada que sustenta a Assinatura Eletrônica.

Consequência prática do vínculo. A edição do documento na Plataforma e a listagem em "Meus documentos" são reservadas a quem estiver autenticado na Conta titular do pedido, e nesses dois casos o link de acesso, sozinho, não substitui o login. A leitura e o download do Documento Gerado seguem a regra da cláusula 15: quem tiver o link acessa o arquivo, esteja autenticado ou não. Mantenha o acesso ao e-mail cadastrado: perdê-lo significa perder a edição do documento na Plataforma.

Verificação do e-mail e método de acesso. O cadastro por e-mail e senha não exige confirmação do e-mail para comprar. A confirmação é exigida uma única vez, no primeiro uso da Assinatura Eletrônica, por código enviado ao e-mail da Conta. Contas criadas pelo Google já entram com o e-mail verificado pelo provedor. Por segurança, quando uma Conta passa a ter tanto senha quanto login do Google, a NextSigns pode encerrar as sessões abertas e manter apenas o acesso pelo Google, prevalecendo o método verificado. Nesse caso, o acesso por senha deixa de existir e a Conta passa a entrar somente pelo Google.

O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter o sigilo das credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

A NextSigns pode recusar cadastro, exigir verificação adicional ou suspender contas em caso de inconsistência, suspeita de fraude ou violação destes Termos.

8. Preços e pagamento

Os preços vigentes são aqueles exibidos na Plataforma no momento da contratação. Os métodos de pagamento aceitos hoje são PIX e cartão de crédito. Outros meios podem ser disponibilizados ao longo do tempo, e os disponíveis aparecem no checkout no momento da contratação.

A NextSigns pode alterar preços a qualquer tempo. Alterações têm efeito apenas para novas contratações e renovações futuras (observado o aviso prévio da Seção 9); pedidos pagos e ciclos em curso não são afetados.

Dados do cartão. A autorização e a liquidação da cobrança são feitas pelo provedor de pagamento. Os dados informados no checkout trafegam por conexão criptografada e são utilizados apenas para processar a cobrança junto ao provedor. A NextSigns não armazena número completo de cartão nem código de segurança (CVV).

O Documento Gerado é disponibilizado após a confirmação do pagamento. Em meios de compensação não imediata, o acesso ocorre após a confirmação efetiva pelo provedor.

8.1. Janela de edição de 7 dias e reabertura

Confirmado o pagamento, o Cliente tem 7 (sete) dias corridos para editar o documento pelo formulário quantas vezes quiser, sem custo adicional.

Encerrada a janela, o documento continua disponível para visualizar, baixar e assinar, enquanto a NextSigns mantiver o serviço em operação. O que se encerra é apenas a edição. Recomenda-se guardar uma cópia local do arquivo.

Reabrir a edição depois desse prazo exige um novo pagamento, no valor vigente do documento, que reabre a janela por mais 7 dias. O conteúdo já preenchido e as edições feitas são preservados: ao reabrir, o Cliente continua de onde parou, sem recomeçar.

A janela é contada da confirmação efetiva do pagamento, não do envio dele. O prazo aparece na página do documento.

8.2. Edição Livre do texto

Além do formulário, a Plataforma permite ao Cliente editar diretamente o texto do Documento Gerado. Ao usar a Edição Livre, o Cliente assume integralmente a redação resultante.

A revisão técnica jurídica descrita na Seção 6 alcança o Modelo como publicado pela NextSigns, e não alcança o texto alterado pelo Cliente. Alterações podem afetar a adequação, a coerência e os efeitos jurídicos do documento, inclusive removendo cláusulas essenciais ou blocos de assinatura.

Documento com Edição Livre também pode ser assinado eletronicamente. Assinam apenas as partes cujos blocos de assinatura permanecerem no texto editado. Enviado o documento para assinatura, a versão editada é congelada e novas edições deixam de ser aceitas.

Limitação técnica conhecida. O gerador de PDF trabalha com um conjunto definido de fontes. Emojis e símbolos fora desse conjunto aparecem na tela e no arquivo Word, mas não são impressos no PDF. Confira o PDF antes de usar o documento.

9. Plano de assinatura recorrente

O plano de assinatura recorrente ainda não está disponível na Plataforma. Esta seção passa a valer quando ele for lançado, e até lá nenhuma cobrança recorrente é feita.

Como se contrata. A assinatura só começa com aceite ativo do Cliente na tela de contratação, em campo próprio que não vem marcado. Antes desse aceite, a Plataforma informa o valor de cada cobrança, de quanto em quanto tempo ela se repete, a data da primeira cobrança e como cancelar. É esse aceite que autoriza as cobranças seguintes, e ele fica registrado.

O que está incluído. O escopo de cada plano (quantidade de documentos, funcionalidades e limites) é o exibido na página do plano no momento da contratação.

Renovação e cobrança. A assinatura se renova automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo método de pagamento, até que o Cliente cancele. A cada cobrança, a NextSigns envia comprovante ao e-mail cadastrado, com o valor, a data e o caminho para cancelar.

Arrependimento. Na primeira contratação, o Cliente pessoa física consumidora pode desistir em 7 (sete) dias corridos, com devolução integral do valor cobrado, na forma da Seção 11.

Reajuste. Mudança no preço da assinatura é comunicada ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias e vale apenas para os ciclos seguintes. O Cliente que não concordar pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem custo.

Cancelamento. A qualquer momento, pela própria Conta ou pelo canal suporte@nextsigns.com.br, sem justificativa, taxa ou multa. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, e esse ciclo não é reembolsado proporcionalmente.

Falha na cobrança. Não sendo possível cobrar, a NextSigns avisa o Cliente e pode repetir a tentativa. Persistindo a falha por mais de 15 dias, o acesso às funcionalidades do plano é suspenso e a assinatura pode ser encerrada, sem multa, sem juros e sem cobrança retroativa dos ciclos não pagos.

O que acontece com os seus documentos. Cancelada ou encerrada a assinatura, os documentos já gerados continuam seus: seguem acessíveis pelos links permanentes já enviados e podem ser baixados a qualquer momento, na forma da Seção 15. O que se encerra é o acesso às funcionalidades do plano, não o direito ao que já foi produzido.

10. Nota Fiscal

A NextSigns emite os documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável sobre a receita das vendas realizadas na Plataforma.

Para receber uma via da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do seu pedido, ou para que ela seja emitida com dados de pessoa jurídica, escreva para suporte@nextsigns.com.br informando o número do pedido e os dados de identificação (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail). A NextSigns responde em até 5 (cinco) dias úteis.

A NextSigns mantém regular escrituração e recolhimento de tributos sobre toda a receita auferida, em conformidade com a legislação fiscal aplicável, independentemente do momento da emissão de NFS-e a cada Cliente individualmente.

11. Reembolso, cancelamento e arrependimento

Direito de arrependimento. O Cliente pessoa física consumidora pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar o motivo.

Como pedir. Basta escrever para suporte@nextsigns.com.br informando o número do pedido ou o e-mail cadastrado. O pedido vale a partir da data e hora em que a mensagem chega, e não da data em que for respondido, de modo que eventual demora no atendimento não consome o seu prazo de 7 dias. Não é exigida justificativa, e nenhuma etapa de atendimento condiciona o registro do pedido. A equipe de suporte responde pelo mesmo e-mail.

Depois do registro, a equipe de suporte entra em contato para entender o caso e, quando houver solução mais rápida para o que o Cliente precisa (por exemplo, corrigir um dado, refazer o documento ou orientar sobre o uso), oferece essa alternativa. Aceitar a alternativa é opcional e recusá-la não afeta o pedido de reembolso.

Produto digital de consumo imediato. O Documento Gerado é entregue por download imediato e por e-mail logo após o pagamento. Quando o Cliente já tiver efetivamente aproveitado o documento, a NextSigns pode considerar o serviço integralmente prestado e consumido e, nessa hipótese, recusar o reembolso de forma fundamentada, ainda que dentro dos 7 dias. São indícios de aproveitamento efetivo, avaliados no caso concreto e nunca de forma automática:

• o documento foi assinado eletronicamente;
• o documento foi registrado em cartório ou apresentado a órgão público;
• o documento foi entregue à outra parte da relação jurídica ou compartilhado com terceiros;
• o documento foi utilizado, de qualquer outra forma, para a finalidade a que se destinava.

A análise considera as circunstâncias de cada pedido, inclusive o fato de a entrega do arquivo ser automática. Recusado o reembolso, a NextSigns informa o motivo ao Cliente.

Reembolso por vício técnico. Independentemente do prazo, é admitido reembolso em caso de vício técnico imputável à Plataforma (falha de geração, corrupção de arquivo, indisponibilidade de download). Erro de preenchimento, escolha de Modelo inadequado ou mudança de necessidade do Usuário são responsabilidade exclusiva deste, conforme Seção 13, e não caracterizam vício técnico.

Forma e prazo. Aprovado o reembolso, a NextSigns comunica imediatamente o provedor de pagamento e, quando for o caso, a instituição financeira, para que a cobrança seja cancelada ou estornada. O valor é restituído pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, sem qualquer ônus para o Cliente. O prazo até o valor aparecer na fatura ou na conta depende do provedor e da instituição financeira, e pode chegar a até 30 dias.

Plano recorrente. Para planos recorrentes, o valor cobrado no ciclo em curso não é reembolsado em caso de cancelamento, salvo nas hipóteses de arrependimento acima.

12. Propriedade intelectual e licença de uso

Titularidade da NextSigns. Todos os Modelos, código-fonte, layouts, marcas, logotipos, identidade visual, textos, ícones e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da NextSigns ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

Licença ao Usuário sobre a Plataforma. A NextSigns concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Titularidade do Documento Gerado. O Cliente é titular do Documento Gerado e pode utilizá-lo para os fins próprios da relação jurídica subjacente, incluindo uso pessoal e uso interno nas operações próprias do Cliente pessoa jurídica.

A licença sobre o Documento Gerado não inclui direitos sobre o Modelo subjacente, que permanece de propriedade exclusiva da NextSigns. É vedada a revenda comercial sistemática do Documento Gerado como infoproduto, SaaS, marketplace de modelos ou qualquer modalidade equivalente.

Vedações. É vedado ao Usuário:

• Copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou descompilar a Plataforma, os Modelos ou o código-fonte;
• Utilizar mecanismos automatizados (scrapers, crawlers, robôs) sem autorização expressa;
• Remover ou ocultar avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar a Plataforma ou os Modelos para construir, treinar ou alimentar produto ou serviço concorrente, ressalvado licenciamento expresso por escrito;
• Usar a marca NextSigns ou referência a ela em contexto que sugira parceria, endosso ou vínculo institucional não autorizado.

Licença de dados agregados. O Usuário concede à NextSigns licença não exclusiva, perpétua, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, em formato agregado e anonimizado (sem possibilidade de reidentificação), dados de uso da Plataforma para fins de melhoria de templates, análise estatística, desenvolvimento de produto e treinamento de modelos próprios.

Feedback. Sugestões enviadas voluntariamente podem ser utilizadas pela NextSigns sem obrigação ou contraprestação, ficando cedidos os respectivos direitos.

13. Responsabilidade do Usuário

Conteúdo inserido. O Usuário é exclusivo e integral responsável pelas informações, dados, valores, nomes de terceiros e demais conteúdos inseridos nos formulários. A NextSigns não verifica, valida ou responde por veracidade, exatidão, licitude ou consequências jurídicas do que o Usuário declarar.

O Documento Gerado reflete fielmente o preenchido, e eventuais imprecisões ou inadequações são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

Dados de terceiros — Cliente como Controlador. Quando o Usuário inserir nos formulários dados de terceiros (locador, locatário, contratante, contratado, signatário, dependente, entre outros), declara expressamente, sob as penas da lei, que:

• atua como Controlador desses dados nos termos da LGPD;
• possui base legal válida para o tratamento;
• responde exclusivamente perante o titular, a ANPD e terceiros por eventuais reclamações;
• isenta a NextSigns de qualquer responsabilidade quanto à licitude dessa inserção.

Uso do Documento Gerado. O Cliente é responsável pelo uso, registro, formalização, execução e demais consequências jurídicas do Documento Gerado, incluindo eventual necessidade de reconhecimento de firma, registro em cartório, pagamento de tributos ou cumprimento de obrigações acessórias.

14. Conduta proibida

É proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou vedadas pela legislação aplicável;
• Inserir nos formulários dados falsos, ideologicamente falsos ou de terceiros sem autorização;
• Utilizar identidade alheia ou criar conta em nome de outra pessoa sem poderes;
• Passar-se por advogado regularmente inscrito na OAB ou simular prestação de serviço de advocacia;
• Praticar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada ou contornar mecanismos de segurança;
• Disseminar malware ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem);
• Gerar documentos com conteúdo discriminatório, de ódio ou ilícito;
• Praticar spam, assédio ou conduta abusiva;
• Sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma de forma não autorizada;
• Utilizar a Plataforma para construir produto ou serviço concorrente.

A constatação dessas condutas pode ensejar suspensão imediata da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

15. Compartilhamento e armazenamento de documentos

Link de acesso ao documento. Cada Documento Gerado tem um link próprio, com identificador não previsível e excluído da indexação por mecanismos de busca, enviado ao Cliente por e-mail após o pagamento. Esse link é permanente e não pode ser revogado, para que o Cliente siga acessando a qualquer momento o documento que comprou. A contrapartida é que qualquer pessoa que tenha o link acessa o documento, do mesmo modo que num link aberto de serviço de arquivos em nuvem. Os downloads realizados ficam registrados.

Cabe exclusivamente ao Cliente preservar a confidencialidade do link e definir com quem o compartilha. A divulgação do link a terceiros não autorizados, voluntária ou involuntariamente, é de responsabilidade do Cliente, que atua como Controlador dos dados pessoais de terceiros eventualmente contidos no Documento.

Armazenamento. A NextSigns armazena o Documento Gerado e demais dados em ambiente próprio e/ou de provedores de infraestrutura terceirizados, com medidas técnicas razoáveis de segurança, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Prazos de retenção. Os prazos de guarda e o que acontece com cada tipo de dado quando a Conta é excluída estão descritos na Seção 21 e, em detalhe, na Política de Privacidade.

Recomenda-se ao Cliente manter cópia local do Documento Gerado. A NextSigns não responde por perda de dados decorrente de descontinuidade de plano, encerramento de Conta, falha de provedor ou caso fortuito (Seção 26).

16. API, webhooks e integrações

A API pública e os webhooks ainda não estão disponíveis na Plataforma. Esta seção passa a valer quando forem lançados.

O Cliente que utilizar API pública ou webhooks da Plataforma aceita as seguintes condições adicionais:

• Uso conforme limites técnicos publicados (rate limits, volume, frequência);
• Vedação de uso para construir, treinar ou alimentar produto concorrente, ressalvado licenciamento expresso;
• Responsabilidade integral do Cliente pela conformidade de seus sistemas conectados, inclusive quanto à LGPD;
• Quando o Cliente conectar sistema externo, os dados compartilhados com esse sistema passam a ser tratados sob responsabilidade do Cliente e do operador do sistema conectado.

A NextSigns pode modificar, restringir ou descontinuar a API a qualquer tempo, com aviso prévio razoável.

17. Conta empresarial multiusuário

A conta empresarial com múltiplos usuários ainda não está disponível na Plataforma. Esta seção passa a valer quando ela for lançada.

Em planos com múltiplos usuários vinculados a uma mesma conta empresarial, aplicam-se as seguintes regras:

• A pessoa jurídica titular é o Cliente e responde solidariamente pelos atos de seus usuários cadastrados;
• A gestão de permissões e perfis de acesso é responsabilidade do Cliente;
• Para fins da Política de Privacidade, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus usuários cadastrados, e a NextSigns atua como Operadora, podendo ser firmado Contrato de Operação (DPA) específico mediante solicitação;
• O cancelamento da conta empresarial implica encerramento de todos os acessos vinculados.

18. Programa de indicação

O programa de indicação ainda não está disponível na Plataforma. Esta seção passa a valer quando ele for lançado.

Ao participar do programa de indicação da NextSigns, o Cliente observa as seguintes regras:

• O Cliente que indicar terceiros declara, sob as penas da lei, ter obtido consentimento prévio do indicado para o compartilhamento de seus dados;
• Os dados do indicado serão tratados para entrega do convite, sem marketing posterior sem consentimento próprio;
• Vedação a fraude, autoindicação ou criação de contas falsas;
• A NextSigns pode cancelar premiações e suspender contas em caso de violação.

19. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da NextSigns, parte integrante destes Termos, disponível em nextsigns.com.br/politica-de-privacidade.

A Política de Privacidade detalha dados coletados, finalidades, compartilhamento, retenção, segurança e direitos do titular nos termos da LGPD.

20. Suporte

A NextSigns oferece suporte por meio do canal suporte@nextsigns.com.br, mediante esforços razoáveis em horário comercial, com prazo indicativo de primeira resposta de até 5 dias úteis, sem caráter de garantia contratual.

O suporte é técnico e operacional, não compreendendo orientação jurídica sobre o conteúdo, interpretação ou consequência do Documento Gerado.

21. Suspensão e encerramento da conta

Suspensão imediata, sem aviso prévio. A NextSigns pode suspender ou encerrar a Conta, a seu critério, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita razoável de fraude, ilícito ou risco à segurança;
• Inadimplência superior a 15 dias em plano recorrente;
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• Conduta abusiva que prejudique outros Usuários, terceiros ou a NextSigns.

Notificação posterior. Aplicada a suspensão imediata, a NextSigns notifica o Usuário em até 48 horas, com fundamentação resumida, e abre prazo de 7 dias para manifestação antes de eventual encerramento definitivo, ressalvadas hipóteses de ordem judicial e fraude flagrante.

Suspensão com aviso prévio. Nas demais hipóteses de descumprimento, a NextSigns notifica para regularização em prazo razoável antes de aplicar suspensão ou encerramento.

Encerramento pelo Usuário. A qualquer momento, pelas configurações da Conta na Plataforma ou pelo canal suporte@nextsigns.com.br.

Como funciona a exclusão da Conta. A exclusão não acontece na hora. Ela é agendada, e o Usuário tem 30 dias para se arrepender e recuperar a Conta, pela própria Plataforma. Nesse período o acesso continua funcionando e um aviso sobre o prazo restante aparece nas telas da Conta. Passados os 30 dias sem recuperação, a Conta e as credenciais de acesso são apagadas em definitivo.

O que acontece com os documentos. Excluir a Conta não apaga os Documentos Gerados. Eles deixam de estar vinculados à Conta e continuam acessíveis pelos links permanentes que o Usuário já recebeu por e-mail, do mesmo modo que os pedidos feitos sem Conta. Recomenda-se guardar esses links, ou baixar os arquivos, antes de excluir a Conta.

O que é preservado por exigência legal. As assinaturas eletrônicas já realizadas e a respectiva trilha de auditoria permanecem íntegras e inalteradas, mesmo após a exclusão da Conta. É condição para que os documentos assinados continuem tendo valor probatório para todas as partes que assinaram, e não apenas para o Usuário que pediu a exclusão. Permanecem também os dados fiscais e contábeis pelos prazos da legislação tributária e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet.

O detalhamento dos prazos e das bases legais de cada categoria está na Política de Privacidade.

22. Limitação de responsabilidade

Delimitação do objeto contratual. A NextSigns fornece ferramenta tecnológica de geração de documentos a partir de Modelos padronizados. A adequação do Documento Gerado ao caso concreto do Usuário, sua estratégia jurídica, exequibilidade perante terceiros e efeitos tributários dependem de análise individualizada que NÃO compõe o objeto deste contrato e deve ser realizada por advogado habilitado de confiança do Usuário.

Exclusão de garantias. A NextSigns não garante uptime, ausência de erros, compatibilidade com sistemas do Cliente, aceitação do Documento Gerado por cartório, órgão público ou terceiro específico, exequibilidade das obrigações nele previstas, ou continuidade indefinida de qualquer funcionalidade. A eficácia probatória da Assinatura Eletrônica segue o disposto na Seção 4. Esta exclusão não afasta a responsabilidade por vício do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, tratada na Seção 11.

A NextSigns pode modificar, adicionar, remover ou descontinuar funcionalidades, sem que isso enseje direito a indenização, salvo nos casos previstos em lei.

Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a NextSigns responderá por:

• Lucros cessantes;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de oportunidade de negócio ou perda de chance;
• Controvérsias entre o Cliente e terceiros mencionados no Documento;
• Interpretação, aplicação ou consequência jurídica do Documento;
• Conteúdo alterado pelo Cliente por meio da Edição Livre;
• Falhas ou condutas de provedores terceirizados de pagamento, hospedagem e comunicação.

A exclusão acima não alcança a Assinatura Eletrônica, que é executada pela própria NextSigns e cuja responsabilidade está delimitada na Seção 4.

Limite máximo — Cliente pessoa jurídica. Nas relações com Cliente pessoa jurídica que não seja destinatário final do serviço ou que não comprove vulnerabilidade, a responsabilidade total da NextSigns fica limitada ao maior valor entre: (i) o total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador; ou (ii) R$ 500,00.

Cliente pessoa física consumidora. Nas relações de consumo regidas pelo CDC, a NextSigns responde nos limites legais, sendo certo que a fixação do quantum indenizatório deverá considerar (i) o ticket reduzido praticado, (ii) o caráter de ferramenta self-service, (iii) a delimitação positiva do objeto contratual e (iv) o princípio da proporcionalidade.

Elemento essencial. O Usuário reconhece que as exclusões e limitações desta cláusula são elemento essencial do modelo de negócio e da precificação da Plataforma, e que o serviço não seria oferecido sob outras condições econômicas sem tais limitações.

Cláusulas legais cogentes. As limitações respeitam as proteções asseguradas ao consumidor pelo CDC, em especial os arts. 18, 20, 25 e 51, não se aplicando às hipóteses em que a lei expressamente vedar limitação de responsabilidade.

23. Indenização pelo Usuário

O Usuário se obriga a indenizar e isentar a NextSigns, suas afiliadas, sócios, administradores, funcionários e parceiros, por reclamações, demandas, custos, despesas, condenações e honorários decorrentes de:

• Uso indevido da Plataforma;
• Conteúdo inserido nos formulários;
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Violação de direitos de terceiros;
• Falsidade ou inexatidão de informações fornecidas;
• Reclamações de terceiros mencionados no Documento Gerado.

Esta obrigação alcança apenas demandas de terceiros e não se aplica na medida em que o dano decorrer de ato, falha ou omissão da própria NextSigns. Ela também não afasta nem reduz os direitos assegurados ao Usuário consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

24. Modificações destes Termos

A NextSigns pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data ao final.

Alterações que reduzem direitos do Usuário ou ampliam seus deveres (entre outras, as que modificam preços, alteram regras de reembolso, ampliam hipóteses de limitação de responsabilidade em desfavor do Usuário, mudam o foro ou criam obrigação onerosa nova) só passam a vigorar mediante aceite expresso do Usuário, em modal na Plataforma com botão de aceite, no e-mail cadastrado ou em ambos. Caso o Usuário não aceite e não encerre a Conta, fica vinculado à versão anteriormente aceita até o final do ciclo contratual em curso.

As demais alterações (correção de erro, ajuste de redação, esclarecimento, alinhamento do texto ao funcionamento real da Plataforma e mudança neutra ou favorável ao Usuário) passam a vigorar com a publicação nesta página, identificada pela data ao final. Elas não reduzem nenhum direito já assegurado ao Usuário.

25. Foro de eleição e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, RESSALVADO O DIREITO DO USUÁRIO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

26. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responderá por inadimplemento total ou parcial decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de infraestrutura, pandemias, eventos climáticos extremos, falhas generalizadas de telecomunicações, determinação governamental ou eventos análogos.

27. Remoção de conteúdo

Pedidos de remoção de conteúdo de terceiros referentes a Documentos Gerados, compartilhados via link ou armazenados na Plataforma, devem ser encaminhados para suporte@nextsigns.com.br, com identificação do conteúdo e fundamentação.

A NextSigns analisa a solicitação em prazo razoável e pode, a seu critério, remover o conteúdo, restringir o acesso ou solicitar informações adicionais, observado o devido processo e os direitos do Cliente.

28. Chargeback

Contestar a cobrança junto à operadora do cartão (chargeback) é um direito do Cliente e a NextSigns não o restringe. Na prática, porém, a contestação costuma ser o caminho mais lento: aberta a disputa, a operadora conduz a análise nos prazos dela, que podem levar meses.

Se houver problema com a cobrança ou com o documento, escreva antes para suporte@nextsigns.com.br. O reembolso pelo caminho da Seção 11 é direto, não exige justificativa dentro dos 7 dias e resolve mais rápido.

Constatado uso fraudulento do meio de pagamento, a NextSigns pode suspender a Conta e adotar as medidas legais cabíveis, observada a Seção 21.

29. Disposições finais

Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a NextSigns.

Independência das cláusulas. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

Tolerância. A tolerância de qualquer das partes não constitui novação nem renúncia.

Cessão. A NextSigns pode ceder direitos e obrigações destes Termos a terceiros, inclusive em fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante aviso. O Usuário não pode ceder sem consentimento prévio por escrito.

Comunicações eletrônicas. Por e-mail cadastrado, presumindo-se válidas e recebidas. Cabe ao Usuário manter os dados atualizados.

Sobrevivência. Sobrevivem ao encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento, as cláusulas de propriedade intelectual, responsabilidade do Usuário, indenização, limitação de responsabilidade, foro de eleição e demais disposições que por natureza devam persistir.

Identificação do provedor. Para fins do Marco Civil da Internet, requisições judiciais e administrativas devem ser dirigidas à Docx Soluções LTDA, CNPJ 57.251.587/0001-29, pelo canal suporte@nextsigns.com.br.

Última atualização: 28 de julho de 2026.