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Nosso modelo é revisado mensalmente de acordo com a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
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O contrato de locação comercial é o documento em que o proprietário aluga uma sala, loja, galpão, casa ou terreno para o negócio de uma empresa ou de uma pessoa. Ele registra o proprietário, o inquilino, o imóvel, a atividade permitida nele, o aluguel, o prazo e as responsabilidades de cada lado.
O aluguel para negócio segue a mesma lei do aluguel para morar, mas com regras próprias, como a renovação do aluguel do ponto na Justiça. O contrato acerta o uso só na atividade combinada, a garantia de pagamento, o reajuste e quem paga cada conta. Ele não substitui o alvará da prefeitura nem as outras licenças da atividade.
O prazo escolhido entre 12, 36 ou 60 meses, outro prazo ou sem prazo definido decide como o aluguel termina. Durante o prazo, o proprietário só pode pedir o imóvel de volta nos casos da lei, como a falta de pagamento.
Menos de 60 meses
No fim do prazo, o aluguel acaba sem precisar de aviso, e o proprietário pode pedir o imóvel de volta sem dar motivo.
60 meses ou mais
O contrato traz a cláusula de renovação, e o inquilino que cumpre as condições da lei pode pedir na Justiça um novo prazo, mesmo sem o proprietário concordar.
Sem prazo definido
Qualquer das partes encerra o aluguel com aviso por escrito de 30 dias. O inquilino que sai sem esse aviso paga 1 mês de aluguel e encargos.
A garantia cobre o que o inquilino ficar devendo, e a lei permite só uma por contrato. Veja as opções.
Na assinatura, o inquilino entrega de 1 a 3 aluguéis, o máximo da lei, e o proprietário deposita o valor numa poupança. Depois da devolução do imóvel, ele devolve o dinheiro em até 30 dias, com os rendimentos, menos o que o inquilino dever.
Um imóvel do inquilino fica como garantia, e o inquilino pede ao cartório a anotação da caução na matrícula desse imóvel e paga as despesas. Se esse imóvel for a casa onde o inquilino mora com a família, a Justiça costuma não deixar penhorá-lo, e a garantia fica fraca.
Uma pessoa garante as obrigações do inquilino, e o proprietário pode cobrar dela a dívida inteira sem cobrar o inquilino antes.
Uma seguradora garante o pagamento do aluguel, e o seguro é contratado e pago pelo inquilino.
O inquilino aplica um valor num título de capitalização, que fica ligado ao contrato até a devolução do imóvel. Para cobrir o que o inquilino dever, o proprietário pode pedir o resgate dele, conforme as regras do título.
Sem garantia, o contrato pode prever o aluguel pago adiantado, até o 6º dia útil do mês de uso, em vez de no mês seguinte.
Abrir ou mudar o ponto
Fixar por quanto tempo o negócio fica no imóvel antes de investir na instalação.
Alugar um imóvel para negócio
Limitar o uso à atividade combinada e deixar por escrito as responsabilidades de cada lado.
Obter a licença de funcionamento
Definir quem cuida das licenças e o que acontece se uma delas for negada por causa do imóvel.
Combinar meses sem aluguel
Definir os primeiros meses sem aluguel, com as despesas do inquilino pagas desde o início.
Garantir o pagamento do aluguel
Escolher como o pagamento do aluguel fica garantido: caução em dinheiro, fiador, seguro-fiança ou outra forma.
Ao preencher, um consultório entra como sala ou casa, e um depósito, como galpão ou terreno. O uso fica limitado à atividade informada.
A empresa, inclusive MEI, associação ou igreja, entra com o CNPJ e o nome de quem assina por ela. A pessoa física que aluga para trabalhar pode depois passar o negócio para uma empresa de que seja sócia, sem nova autorização do proprietário, e continua obrigada pelo contrato.
O imóvel pode ser de uma ou duas pessoas, de uma empresa ou do espólio de quem faleceu, e no espólio assina quem administra os bens: o inventariante ou o administrador provisório, se o inventário ainda não foi aberto. A pessoa ou a empresa pode assinar por meio de uma imobiliária.
A lista do que fica no imóvel entra no contrato e tudo deve ser devolvido no fim. No terreno, essa lista não entra.
Se o inquilino for hospital, clínica, escola ou asilo autorizados e fiscalizados pelo poder público, ou igreja registrada, o proprietário não pode pedir o imóvel no fim do prazo. Só pode pedir por falta de pagamento ou outro descumprimento, acordo com o inquilino, reparo urgente exigido pelo poder público ou obra licenciada que aumente a área útil em 50% ou mais.
Quem aluga para morar usa o Contrato de Locação Residencial. Já a casa que uma empresa aluga para moradia de funcionário fica neste contrato.
Pode ser alugado. Pela lei, sem a concordância escrita do banco, o banco que ficar com o imóvel porque o proprietário deixou de pagar o financiamento pode encerrar o aluguel com 30 dias de aviso, em qualquer prazo.
Loja em shopping center e imóvel construído sob medida para o inquilino têm contrato próprio, com regras que este não traz.
Esse aluguel segue o Estatuto da Terra. Este contrato é para imóvel na cidade.
A lei do aluguel não vale para vagas de garagem, e este contrato não serve para elas.
O inquilino obtém e mantém as licenças, inclusive a da placa ou do letreiro, e adapta o imóvel à atividade. O proprietário entrega os documentos do imóvel que tiver e que o pedido exigir.
Se a licença for negada por motivo do próprio imóvel, como o zoneamento (as regras de uso de cada bairro), qualquer das partes pode encerrar o contrato sem multa. O aluguel é pago até a devolução do imóvel.
O IPTU, o zoneamento e a licença mudam de cidade para cidade, e as exigências dos bombeiros, de estado para estado.
Pela lei, pode pedir a renovação na Justiça quem está há pelo menos 3 anos seguidos no mesmo ramo, sendo comerciante, indústria ou sociedade com fim lucrativo.
Para pedir a renovação, o contrato escrito precisa ter 5 anos ou mais, ou os contratos escritos seguidos precisam somar 5 anos.
O pedido vai à Justiça entre 12 e 6 meses antes do fim do contrato.
Quem escolhe 60 meses ou mais para proteger o ponto precisa marcar também a opção em que o comprador do imóvel respeita o prazo e registrar o contrato no cartório. Sem isso, uma venda pode encerrar o aluguel antes do prazo e acabar com a renovação.
Pela lei, quem compra um imóvel alugado pode pedir que o inquilino saia em 90 dias, e o modelo vem assim.
No contrato com prazo, há a opção em que quem comprar o imóvel respeita o aluguel até o fim. Para isso, o inquilino pede ao cartório o registro do contrato na matrícula do imóvel e paga as despesas.
O inquilino tem preferência para comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a outros, menos na venda feita pela Justiça. A preferência também não vale quando o proprietário passa o imóvel ao banco como garantia de um financiamento, nem quando o imóvel é perdido ou vendido para pagar qualquer dívida que ele garanta.
Pela lei, com duas testemunhas o contrato pode ser anotado na matrícula do imóvel, no cartório. Com a anotação feita pelo menos 30 dias antes de uma venda, o inquilino a quem o imóvel não foi oferecido nas mesmas condições pode pagar o mesmo preço e as despesas da transferência em até 6 meses do registro da venda e ficar com o imóvel.
Para o proprietário
Para o inquilino
Proprietário e inquilino
Imóvel, atividade e licenças
Prazo e renovação
Aluguel e reajuste
Contas, IPTU e condomínio
Garantia
Reparos e obras
Venda e descumprimento
O proprietário
Cobrança do aluguel
Cobrar na Justiça o aluguel e os encargos atrasados, com o contrato assinado como prova da dívida.
Retirada da placa
Exigir, na devolução do imóvel, a retirada da placa ou do letreiro e o conserto do que a retirada danificar.
Descumprimento do contrato
Encerrar o contrato quando o inquilino descumpre uma obrigação, como mudar de atividade sem autorização escrita.
O inquilino
Prefeitura
Apresentar o contrato no pedido de alvará e das outras licenças, com os documentos do imóvel que o proprietário entregar, conforme o que cada prefeitura exige.
Venda do negócio
Mostrar a quem comprar o negócio que ele só assume o aluguel do imóvel com autorização escrita do proprietário.
Pedido de reparo
Avisar o proprietário por escrito dos defeitos que surgirem e cujo conserto o contrato deixa com ele.
Arraste para comparar o modelo de referência com o documento assinado.
Contrato de Locação de Imóvel, dos dois jeitos. Modelo de referência: as lacunas ficam em branco, não há assinatura e não há como conferir se o documento é o original. Assinado na NextSigns: o texto sai preenchido pelas suas respostas, assinado com data e hora, e com um código que qualquer pessoa confere no site.
Folha de exemplo, com dados fictícios. O contrato completo tem 6 páginas.
4,8+2.416 avaliações+528.436 documentos criados
Achei bem profissional o site, dá pra ver que é coisa séria. Vou ser sincero, fiquei com um baita receio na hora de colocar meu cpf né, hoje em dia não dá pra confiar em qualquer site por aí, mas correu tudo certo e o documento chegou direitinho. Aprovado
Gostei bastante, achei que ia ser um bicho de sete cabeças pra fazer, eu não entendo muito dessas coisas de internet e sempre me perco em site complicado, mas esse de vocês tá bem tranquilo, foi perguntando aos pouquinhos e já vi como ficaria pronto ali, nota 10
Consegui corrigir um erro meu na hora pelo próprio site, sem refazer nada! Eu tinha digitado errado o número da casa e só vi dps de pronto, já fui achando q ia ter q fazer tudo de novo rs. Corrigi rapidinho e ficou perfeito, fiquei bem tranquila
Fiz tudo pelo celular mesmo, no busão indo pro trabalho rsrs. Achei que ia ser complicado numa tela pequena mas foi tranquilo, as perguntas são curtinhas e dá pra ir vendo o documento se formando ali na hora. Recomendo demais pra quem tá sem tempo.
Adorei o site de vcs, sério! Já tentei usar uns outros pra fazer documento e não entendia nada, nunca conseguia chegar ao final ou ficava abrindo um monte de propaganda no meio, o de vcs foi super direto. Salvou mtooo obga
Minha mãe pediu pra eu fazer pra ela pq não se garante muito no computador, mas foi tão simples que deixei ela mesma respondendo as perguntinhas do meu lado kkk ela amou ver ficando pronto na tela. Fácil de entender de verdade, até pra quem não tem prática.
