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O contrato de união estável é o documento em que o casal declara por escrito a união, a data em que ela começou e o regime de bens escolhido. Se o casal quiser, também traz as despesas da casa, os filhos e os animais. É assinado pelos dois companheiros, com ou sem testemunhas.
A união estável existe pela convivência do casal, mesmo sem documento assinado. Sem contrato escrito, a lei aplica aos bens a comunhão parcial. O contrato não é obrigatório, mas é por ele que o casal escolhe outro regime e reúne uma prova escrita da união. Ele não transforma a união em casamento, não muda o estado civil de ninguém e não trata de sobrenome nem de inventário. Para ter só a prova da união e da data de início, sem escolher regime, o casal pode fazer a declaração de união estável.
O regime escolhido decide de quem são os bens durante a união e como eles são divididos se ela terminar. O ✓ mostra o que fica dos dois.
| Opção | Bens de antes | Bens comprados na união |
|---|---|---|
| Comunhão parcialPadrão | - | |
| Comunhão universal | ||
| Separação total | - | - |
Participação final nos aquestos. Cada um administra os próprios bens. Se a união terminar, os dois dividem o que foi comprado depois da assinatura.
Formalizar a vida em comum
Registrar por escrito desde quando o casal convive e onde mora.
Escolher o regime de bens
Definir se os bens comprados durante a união serão dos dois ou de cada um.
Deixar bens fora da comunhão
Listar os bens que ficam só de um dos dois na comunhão parcial, com rendimentos e valorização.
Indicar dependente
Comprovar a união para incluir o outro como dependente, junto com as provas que cada órgão pede.
Organizar as despesas da casa
Combinar se as contas serão divididas pela renda, em partes iguais ou pagas por um só.
Pode ser um casal de homem e mulher ou de duas pessoas do mesmo sexo. O que conta é os dois já viverem hoje como uma família, mesmo que morem em endereços diferentes.
O contrato pode ser feito sem divórcio, se a vida a dois com quem casou acabou antes de a nova união começar. Só o registro da união no cartório de registro civil precisa esperar o divórcio.
O contrato prova a união, mas a lei aplica a separação de bens se um dos dois tinha mais de 70 anos quando a união começou. Outro regime só vale por escritura pública, feita no cartório de notas.
O contrato prova a união. Mas, enquanto os bens do casamento anterior não forem divididos, a lei pode impor a separação de bens.
A pessoa casada que mantém essa vida em comum não pode ter união estável com outra pessoa. No formulário, a única opção para quem é casado é “Casado, mas separado de fato”.
O regime escolhido vale da assinatura em diante. Antes dela, vale o que o casal já tinha combinado por escrito ou o regime da lei, que em geral é a comunhão parcial.
Na comunhão parcial, a empresa listada entre os bens fora da comunhão fica só de quem a tem, com lucros e valorização.
Sem a união registrada no cartório de registro civil, o regime escolhido não vale para os credores. Por isso, o contrato sozinho não impede a penhora de bens por dívida do companheiro.
O contrato organiza os bens do casal em vida. A herança de um para o outro segue as regras da lei, mesmo na separação de bens.
O contrato não tem data de vencimento. Ele acompanha a união enquanto ela durar.
O casal pode substituir o contrato por outro, assinado pelos dois. A troca de regime vale da nova assinatura em diante.
Os dois podem pedir depois que a união se converta em casamento. Para ter no casamento um regime diferente da comunhão parcial, é preciso fazer o pacto antenupcial.
O que cada um comprar depois da separação não entra na divisão. Guarda e pensão de filhos menores dependem de decisão judicial.
Qualificação dos conviventes
Data de início da união
Ausência de impedimentos
Regime de bens
Bens fora da comunhão
Despesas da casa
Filhos e animais
Dissolução e foro
Benefícios do casal
Plano de saúde
Comprovar a união para incluir o companheiro como dependente, conforme os documentos e a forma de assinatura que cada plano aceita.
INSS
Apresentar ao INSS o contrato e outras provas da união, inclusive do período da convivência, em pedidos como a pensão por morte.
Empresa onde trabalha
Apresentar ao setor de pessoal para estender benefícios ao companheiro, quando as regras da empresa permitirem.
Bens e registro
Registro da união
Levar o contrato ao cartório como base do termo declaratório ou da escritura pública, quando o casal quiser registrar a união no registro civil.
Compra, venda e financiamento
Informar ao banco ou ao cartório o regime adotado, quando o negócio envolver bens do casal.
Divisão de bens
Comprovar a data de início e o regime escolhido, se o casal se separar e precisar dividir os bens.
Arraste para comparar o modelo de referência com o documento assinado.
Contrato de União Estável, dos dois jeitos. Modelo de referência: as lacunas ficam em branco, não há assinatura e não há como conferir se o documento é o original. Assinado na NextSigns: o texto sai preenchido pelas suas respostas, assinado com data e hora, e com um código que qualquer pessoa confere no site.
Folha de exemplo, com dados fictícios. O contrato completo tem 2 páginas.
4,8+2.416 avaliações+528.436 documentos criados
Achei bem profissional o site, dá pra ver que é coisa séria. Vou ser sincero, fiquei com um baita receio na hora de colocar meu cpf né, hoje em dia não dá pra confiar em qualquer site por aí, mas correu tudo certo e o documento chegou direitinho. Aprovado
Gostei bastante, achei que ia ser um bicho de sete cabeças pra fazer, eu não entendo muito dessas coisas de internet e sempre me perco em site complicado, mas esse de vocês tá bem tranquilo, foi perguntando aos pouquinhos e já vi como ficaria pronto ali, nota 10
Consegui corrigir um erro meu na hora pelo próprio site, sem refazer nada! Eu tinha digitado errado o número da casa e só vi dps de pronto, já fui achando q ia ter q fazer tudo de novo rs. Corrigi rapidinho e ficou perfeito, fiquei bem tranquila
Fiz tudo pelo celular mesmo, no busão indo pro trabalho rsrs. Achei que ia ser complicado numa tela pequena mas foi tranquilo, as perguntas são curtinhas e dá pra ir vendo o documento se formando ali na hora. Recomendo demais pra quem tá sem tempo.
Adorei o site de vcs, sério! Já tentei usar uns outros pra fazer documento e não entendia nada, nunca conseguia chegar ao final ou ficava abrindo um monte de propaganda no meio, o de vcs foi super direto. Salvou mtooo obga
Minha mãe pediu pra eu fazer pra ela pq não se garante muito no computador, mas foi tão simples que deixei ela mesma respondendo as perguntinhas do meu lado kkk ela amou ver ficando pronto na tela. Fácil de entender de verdade, até pra quem não tem prática.
